Legal
Termos de Uso
1. Definições
Plataforma: o sistema LicitaWise, disponível em app.licitawise.com.br, incluindo todos os recursos, APIs e interfaces oferecidos.
Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma.
Empresa (tenant): organização vinculada a um ou mais Usuários que compartilham dados dentro da Plataforma.
2. Acesso e cadastro
O acesso à Plataforma ocorre mediante convite. Ao aceitar o convite e criar uma conta, o Usuário declara que:
- tem capacidade legal para celebrar este contrato;
- as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
- é responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
A LicitaWise se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
3. Planos e pagamentos
A Plataforma oferece planos pagos com cobrança recorrente. Os valores vigentes estão disponíveis em licitawise.com.br/#precos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
- Trial: período gratuito conforme configurado pelo administrador. Ao término, a assinatura é necessária para manter o acesso.
- Cancelamento: pode ser realizado a qualquer momento pelo painel. O acesso continua até o fim do período pago.
- Reembolso: não são concedidos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado.
4. Uso aceitável
É vedado ao Usuário:
- usar a Plataforma para fins ilegais ou contrários às normas de licitações públicas brasileiras;
- tentar acessar dados de outras empresas (tenants);
- realizar engenharia reversa, scraping automatizado excessivo ou ataques à infraestrutura;
- revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa.
5. Dados e propriedade intelectual
Os dados inseridos pelo Usuário (documentos, perfis, configurações) pertencem ao próprio Usuário. A LicitaWise não os utiliza para fins comerciais além da prestação do serviço.
Os dados de licitações públicas exibidos na Plataforma são de fontes públicas (PNCP e portais homologados) e não pertencem à LicitaWise.
O código, marca, design e recursos da Plataforma são propriedade exclusiva da LicitaWise.
6. Disponibilidade do serviço
A LicitaWise empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
7. Limitação de responsabilidade
A LicitaWise não se responsabiliza por:
- decisões tomadas com base nos dados exibidos na Plataforma;
- indisponibilidade temporária por manutenção ou falhas de terceiros;
- dados incorretos provenientes de fontes públicas externas.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da LicitaWise excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.
8. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após esse prazo implica aceitação das novas condições.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer disputas.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para ggpauliv@gmail.com.